O atraso na entrega de imóveis continua sendo uma das principais causas de conflitos entre compradores e construtoras no Brasil. Embora muitas pessoas sonhem com a conquista da casa própria, a espera além do prazo previsto em contrato pode gerar prejuízos financeiros, transtornos e até mesmo a necessidade de recorrer à Justiça.
Nos últimos anos, diversas decisões judiciais têm reforçado os direitos dos consumidores em casos de atraso na entrega de imóveis. Dependendo da situação, o comprador pode ter direito à indenização, devolução de valores pagos, lucros cessantes e até mesmo à rescisão do contrato com restituição integral dos valores investidos.
Nem todo atraso gera indenização automática. Em muitos contratos existe uma cláusula de tolerância de até 180 dias para a conclusão da obra, prazo que costuma ser aceito pelos tribunais brasileiros.
No entanto, quando a construtora ultrapassa esse período sem justificativa válida, pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao comprador.
A Justiça tem entendido que dificuldades operacionais, problemas internos da empresa ou falhas no planejamento da obra não afastam a responsabilidade da construtora.
Recentemente, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de duas construtoras que atrasaram a entrega de um imóvel por mais de um ano.
O contrato previa a entrega em dezembro de 2021, com tolerância até junho de 2022. No entanto, o imóvel só foi entregue em agosto de 2023.
Durante esse período, o comprador continuou pagando juros de obra e ficou impossibilitado de utilizar o imóvel adquirido.
A Justiça determinou o pagamento de lucros cessantes e a devolução integral dos juros de obra cobrados após o prazo contratual de entrega.
As empresas alegaram que a pandemia teria causado o atraso, mas o entendimento dos magistrados foi de que os efeitos da crise sanitária já eram previsíveis naquele momento, não afastando a responsabilidade das construtoras.
Lucros cessantes correspondem ao valor que o comprador deixou de ganhar ou economizar em razão do atraso na entrega do imóvel.
Na prática, os tribunais costumam reconhecer que o proprietário poderia ter alugado o imóvel ou deixado de pagar aluguel caso já estivesse morando no local.
Por isso, muitas decisões determinam o pagamento de uma indenização mensal equivalente ao valor de mercado do aluguel durante o período de atraso.
Outro ponto que frequentemente gera discussões é a cobrança dos chamados juros de obra.
Esses valores costumam ser cobrados durante a fase de construção do empreendimento. Porém, quando a construtora atrasa injustificadamente a entrega do imóvel, diversos tribunais têm entendido que o consumidor não pode continuar arcando com esse custo.
Nesses casos, a devolução dos valores pagos pode ser determinada pela Justiça.
Além da indenização, o atraso excessivo também pode permitir a rescisão do contrato.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso envolvendo um loteamento cuja entrega foi atrasada por problemas relacionados à instalação de energia elétrica.
O tribunal concluiu que o atraso ocorreu por culpa da construtora e confirmou o direito da compradora de rescindir o contrato e receber a devolução integral dos valores pagos.
A decisão também determinou a restituição da comissão de corretagem, reforçando o entendimento de que o consumidor não deve suportar prejuízos causados pelo descumprimento contratual da empresa responsável pela obra.
Em outro caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, uma compradora conseguiu rescindir o contrato após a obra permanecer paralisada por mais de um ano.
A Justiça determinou a devolução integral dos valores pagos e ainda fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil.
Segundo os magistrados, a interrupção prolongada da construção e a ausência de perspectiva concreta para conclusão do empreendimento geraram insegurança e frustração do projeto da casa própria, justificando a reparação.
Quando o atraso ocorre por responsabilidade da construtora, o consumidor pode ter direito a:
Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração o contrato assinado e as circunstâncias do atraso.
As decisões recentes da Justiça demonstram que o atraso na entrega de imóveis pode gerar consequências significativas para as construtoras.
Embora exista uma tolerância contratual normalmente aceita pelos tribunais, atrasos prolongados e sem justificativa podem resultar em indenizações, devolução de valores e até mesmo na rescisão do contrato.
Para quem comprou um imóvel na planta e enfrenta problemas com o prazo de entrega, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação especializada para avaliar as medidas cabíveis.
FONTE: https://publicidadeimobiliaria.com/atraso-na-entrega-de-imovel-quando-o-comprador-tem-direito-a-indenizacao/
